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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Apartamento nº 302 do Bloco A, à Rua Nilo Peçanha nº 120, Pelotas- RS, situado no 3º pavimento, de frente, sendo o segundo à esquerda de quem entra no bloco, com área real privativa de 67,17m², área real de uso comum de 8,182m², perfazendo a área real total de 75,352m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,00801 no terreno e no condomínio. O terreno onde assenta o Conjunto Habitacional onde está contido este apartamento é de formato irregular, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte mede 30,00m pela Rua Nilo Peçanha; pela lateral oeste possui 20,00m e divide-se com o lote 8 (imóvel nº 88 da Rua Nilo Peçanha), daí faz canto e segue no sentido leste-oeste por uma linha de 29,00 metros e divide-se ao norte com os imóveis nº 68, 78 e 88 do mesmo logradouro; daí faz canto por uma linha de 39,00m onde se confronta com os imóveis nº 732, 742 e 752 da Av. Fernando Osório; daí faz canto por uma linha inclinada na extensão de 60,00m a sudoeste, onde confronta com os imóveis nº 720 da Av. Fernando Osório e 1.111 da Av. Dom Joaquim; e ainda por uma linha de 102,00m em direção oeste-leste, onde se confronta com o imóvel 1.111 da Av. Dom Joaquim; daí faz canto e segue em direção sul-norte por uma linha 43,50m onde se confronta com parte do imóvel 2.003 da Avenida Dom Joaquim; nesse ponto faz canto e segue por uma linha de 99,52m no sentido leste-oeste e divide-se com os imóveis nº 130 e 212 da Rua Nilo Peçanha, até chegar ao alinhamento final da lateral leste, que possui a medida de 20,00m e se confronta com o imóvel 130 do mesmo logradouro. Este terreno é constituído pelos lotes 9,10 e 11 da Vila Martha, zona urbana de Pelotas. Imóvel matriculado sob nº 36.643 do 1º Registro de Imóveis de Pelotas. Avaliação: R$ 230.000,00 Ônus: Hipoteca Cedular de 1º e 2º grau em favor da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Zona Sul – Sicredi Zona Sul - RS, conforme R.15/36.643 e R.16/36.643, respectivamente; Averbação Premonitória relativa ao processo 5033966-69.2022.8.21.0022 – 2ª Vara Cível de Pelotas, processo 5032910-98.2022.8.21.0022 - 3ª Vara Cível de Pelotas e processo 5032907-46.2022.8.21.0022 – 1ª Vara Cível de Pelotas, conforme Av. 17/36.643, Av.18/36.643 e Av.19/36.643, respectivamente e Penhora em favor da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Interestados – Sicredi Interestados RS/ES, relativa ao processo 5033966-69.2022.8.21.0022, 2ª Vara Cível de Pelotas, conforme Av.20/36.643. Comissão: 5% Comunicados: Se não houver lance igual ou superior ao valor da avaliação, o bem será levado a 2º leilão na data e hora infra, a quem mais der, inadmitido preço vil – 50% do valor de avaliação.
APARTAMENTO 302, BLOCO A, RUA NILO PEÇANHA Nº 120, PELOTAS - RS
SEX - 08/11/2024
14h00min
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