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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Apartamento 302, bloco I, do Condomínio Residencial Anita Garibaldi, situado em Pelotas, na Avenida Pinheiro Machado 506 – localizado no terceiro pavimento, confrontando ao leste com a área de circulação e passeio do condomínio, ao oeste com o apartamento nº 301-I, ao norte com a circulação interna no Bloco I e com a escada e ao sul com o apartamento 303-J e com uma área de luz, possuindo uma área privativa real de 50,570m², área real de uso comum de divisão não proporcional de 19,194m², área real de uso comum de divisão proporcional de 5,241m², totalizando área real de 75,005m², correspodendo-lhe a fração ideal de 0,0041667 no terreno e nas áreas e coisas de uso comum e fim proveitoso do condomínio, o qual possui uma área de 10.115,00m², medindo 55,77 metros de frente oeste à Avenida Pinheiro Machado, por igual largura na linha do fundo, a leste onde entesta com a propriedade da Construtora Princesa Ltda, 181,36 metros de extensão da frente aos fundos por ambos os lados, confrontando-se ao norte com parte do lote que ficou pertencendo a Sérgio Almeida de Souza Soares e a sul com parte do lote que ficou pertencendo a Construtora Princesa Ltda. Imóvel matriculado sob nº 59.115 no 2º Registro de Imóveis de Pelotas. Avaliação: R$ 160.000,00 Ônus: Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, conforme R.3/59.115, Penhora em favor do Residencial Anita Garibaldi, processo 5020317-71.2021.8.21.0022, 5ª Vara Cível de Pelotas, conforme Av.4/59.115; Averbação da Consolidação de Propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, conforme Av.7/59.115 e Averbação acerca da realização dos leilões relativos a Lei 9.514/97, art. 27, sem que tenha havido licitantes, conforme Av.8/59.115. Comissão: 6% Comunicado: Se não houver lance igual ou superior ao valor da avaliação, o bem será levado a 2º leilão na data e hora infra, a quem mais der, inadmitido preço vil. Intimação: Do(a) devedor(a), seu(s) procurador(es), representante(s) legal (is) eventual(is) cônjuge(s), sucessor(es), herdeiro(s), credor(es), em especial da Caixa Econômica Federal, caso não encontrados/cientificados, ficam por este intimados.
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APARTAMENTO Nº 302, BLOCO I, AV. PINHEIRO MACHADO 506 - PELOTAS - RS
TER - 10/03/2026
14h00min
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