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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
1- Um terreno sem benfeitorias, de forma irregular, situado na zona urbana da cidade de Pelotas – RS, medindo 22,95 metros de frente sul para a Rua Três de Maio; 37,70 metros pela face leste, onde confronta com o imóvel nº 1.230 da Rua Três de Maio; 38,50 metros pela face sudoeste onde limita-se com o imóvel de nº 1.290 da Rua Três de Maio; 39,30 metros nos fundos, ao norte, onde limita-se com o imóvel nº 1.063 da Rua Dom Pedro II. Dito imóvel está cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 1.246 da Rua Três de Maio e localizado no quarteirão formado pelas Ruas Manduca Rodrigues, Dom Pedro II, Três de Maio e Barão de Santa Tecla, distante 61,55 metros desta última. Sobre o referido imóvel foi edificado prédio em alvenaria com todas as benfeitorias. A construção não foi averbada junto ao Registro de Imóveis. Imóvel matriculado sob nº 40.311 do 2º Registro de Imóveis de Pelotas Ônus: Nada consta. 2- Um prédio de material, próprio para barraca e outras benfeitorias, com quatro aberturas de frente oeste pela Rua Manduca Rodrigues sob nº 752, antes nº 150 e 152, edificado em terreno próprio que mede 38,00 metros de frente, com fundos a entestar com o Arroio Santa Bárbara, sua divisa natural e se divide ou confronta: ao sul, por onde faz esquina com a Rua Três de Maio e ao norte com terrenos que são ou foram de propriedade de Arnaldo Etchaluz. Imóvel matriculado sob nº 51.667 do 2º Registro de Imóveis de Pelotas Ônus: Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A, de primeiro e segundo grau, conforme R.1 e R.2/51.667 e Penhora em favor do Município de Pelotas, processo 5001951-04.2009.8.21.0022, 6ª Vara Cível de Pelotas, conforme Av.3/51.667 AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS EM CONJUNTO: R$ 4.450.000,00 Comissão: 6% Comunicado: Se não houver lance igual ou superior ao valor da avaliação, o bem será levado a 2º leilão na data e hora infra, a quem mais der, inadmitido preço vil – 50% valor de avaliação.
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COMPLEXO INDUSTRIAL - PELOTAS - RS
TER - 10/09/2024
14h00min
ONLINE