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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Direitos e ações sobre a casa de moradia, construída de alvenaria, localizada na cidade de Arroio Grande, a Rua Ruy Barbosa nº 139, na quadra entre as ruas Maximo Pereira e Marechal Floriano, e respectivo terreno, foreiro a Prefeitura Municipal, que mede de frente, inclusive edificação, treze metros e quarenta centímetros (13,40m), a leste; no fundo, a oeste, lindando com sucessores de Leonilda Gonçalves da Silva, a mesma largura de treze metros e quarenta centímetros (13,40m); e, da frente aos fundos, de cada lado, dezessete metros e dezesseis centímetros (17,16m), limitando-se ao norte com imóveis de Telmo San Martins Agendes e Carlos Silveira Machado e ao sul com imóvel de Juan Carlos Deniz. Sobre o referido terreno foi edificado prédio de alvenaria com dois (2) pavimentos, sendo o pavimento térreo com o aproveitamento da área já construída de 67,73m², em 1964 mais a área de 129,20m², e o pavimento superior com 48,07m², totalizando os dois pavimentos 245,00m², situado a Rua Rui Barbosa nº 486, conforme Av.3/5.859 Imóvel matriculado sob nº 5.859 do Registro de Imóveis de Arroio Grande - RS. Avaliação: R$ 411.766,60 Ônus: Averbação de notícia de penhora, conforme a qual os direitos aquisitivos da promessa de compra e venda do imóvel acima descrito foram objeto de penhora, no processo 081/1.16.0000835-0, execução fiscal do Município de Arroio Grande contra João Claudenir Costa das Neves, em trâmite na Vara Judicial de Arroio Grande – RS, conforme Av.1/5.859. Comissão: 6% Se não houver lance igual ou superior ao valor da avaliação, o bem será levado a 2º leilão na data e hora infra, e vendido a quem mais der, inadmitido preço vil. Intimação: Do(s) devedor(es), seu(s) procurador(es) eventual(is) cônjuge(s), sucessor(es), herdeiro(s), credor(es), da co-proprietária dos direitos e ações sobre o imóvel Maria Celia Silva das Neves e dos promitentes vendedores do bem Gelsa Kosby Floor, Homero Kosby Floor, João Pedro Kosby Floor e Rosa Elaine Oliveira Floor caso não encontrados/cientificados, ficam por este intimados.
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DIREITOS E AÇÕES - CASA - RUA RUI BARBOSA Nº 486 - ARROIO GRANDE - RS
TER. - 03/11/2026
14h00min
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