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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Imóvel situado na Avenida Minas Gerais nº 4.583 – Laranjal Um terreno situado na Vila Residencial Balneário dos Prazeres, na praia do Laranjal, 2º Distrito do Município de Pelotas, constituído do lote número 2, da quadra 9, com as confrontações e medidas seguintes: frente sudeste, medindo 19,00 metros à Avenida Minas Gerais, antiga Avenida 6; fundos noroeste, mede 19,00 metros em divisa com o lote 13; pelo lado sudoeste mede 22,15 metros, em divisa com o lote 3; pelo lado nordeste, mede 22,90 metros em divisa com os lotes 1 e 15, contendo sobre o terreno descrito, um prédio de construção mista, cadastrado sob o número 4.583 pela referida Avenida Minas Gerais. Matrícula nº 26.463 do 2º Registro de Imóveis de Pelotas. Avaliação: R$ 129.340,00 Ônus: Hipoteca Cedular de Primeiro Grau em favor do Banco Meridional do Brasil S.A., conforme R.8/26.463; Hipoteca Cedular de Segundo Grau em favor do Banco Meridional do Brasil S.A., conforme R.9/26.463; Averbação de notícia de existência de penhora sobre o imóvel, relativa ao processo 22196013886 – 5ª Vara Cível de Pelotas, interposto por Eliane Kraft Howell, conforme Av.11/26.463; Penhora em favor do Banco Meridional do Brasil S/A, no processo 22196083772, 5ª Vara Cível de Pelotas, conforme R.13/26.463 e Penhora em favor de Maya Brum Nornberg, no processo 022/1.14.0003893-4, 5ª Vara Cível de Pelotas, conforme Av.15/26.463. Serão aceitos lances a partir de 60% do valor de avaliação no segundo leilão.
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IMÓVEL AV. MINAS GERAIS 4.583 - LARANJAL
QUA - 11/12/2024
14h30min
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