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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
O Restaurante de nº 70 do Edifício Centro Comercial Mar de Dentro, cadastrado sob nº 9.347 da Avenida Dr. Antônio Augusto de Assumpção, localizado no 1º andar ou 2º pavimento, a direita de quem entra pela escada de acesso ao pavimento, fazendo divisa ao norte com a circulação interna do 2º pavimento, com os depósitos das lojas 03 e 07 e com a loja 54, ao leste com o recuo para a Avenida Dr. Antônio Augusto de Assumpção e com a sobreloja 01, ao sul com o recuo para a Praça São Jerônimo e com a sobreloja 01, e ao oeste com o recuo para a Praça São Jerônimo e com o depósito da loja 03, constituído de salão, uma cozinha com armário, 02 WCs e uma varanda, possuindo área privativa de 186,8000m², área de condomínio de 83,2056m², totalizando um área de 270,0056m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,084311 do terreno onde se assenta o edifício, situado na Vila Residencial Balneário Santo Antônio, na Praia do Laranjal, 2º distrito do município de Pelotas, na Avenida Dr. Antônio Augusto de Assumpção, o qual mede 112,00 metros de frente leste, 94,00 metros a oeste, 22,00 metros na lateral norte e 36,30 metros na lateral sul, confrontando nas laterais e no fundo com a Praça São Jerônimo, e compreende todo o quarteirão formado pela Avenida Dr. Antônio Augusto de Assumpção e pela Praça São Jerônimo. Imóvel matriculado sob nº 38.218 do 2º Registro de Imóveis de Pelotas/RS. Avaliação: R$ 185.000,00 Ônus: Averbação premonitória relativa ao processo 022/1.07.0006558-0, 2ª Vara Cível de Pelotas, autor José Alberto Tavares Vieira Braga, conforme Av. 5/38.218; Averbação de Indisponibilidade de bens de Ricardo Peil dos Santos, passada no processo 5001954-36.2021.8.21.0022, 3ª Vara Cível de Pelotas, conforme Av.6/38.218 e Penhora em favor de Sedeni de Assis Cunha Borges, processo 5001954-36.2021.8.21.0022, 3ª Vara Cível de Pelotas, conforme Av.7/38.218. Comissão: 6% Comunicado: Se não houver lance superior ao valor da avaliação, o bem será levado a 2º leilão na data e hora infra, a quem mais der, inadmitido preço vil.
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RESTAURANTE Nº 70 - CENTRO COMERCIAL MAR DE DENTRO, AV. ANTÔNIO AUGUSTO DE ASSUMPÇÃO 9.347, LARANJAL - PELOTAS
QUI - 26/06/2025
14h00min
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