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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Garagem Individual 03 do Centro Comercial Zona Norte, situado na cidade de Pelotas, na Avenida Fernando Osório nº 20 (vinte), localizada no pavimento térreo, nível B, possuindo uma área privativa de construção igual a 8,8543m² e uma área de uso comum de divisão proporcional de construção igual a 6,3605m², totalizando uma área de construção igual a 15,2148m², e a correspondente fração ideal de 0,00388772 do terreno onde assenta-se a construção. Confrontando-se ao norte com a loja 16(B), ao oeste a garagem individual 02, ao sul com o pátio de estacionamento do prédio e ao leste com o depósito de lixo. O terreno onde assenta a edificação mede ao norte quarenta e sete metros e setenta e dois centímetros (47m72).confrontando-se com propriedade de Julio Czermainski; medindo ao oeste sessenta e três metros e cinco centímetros (63m05), confrontando-se com a Avenida Fernando Osório; medindo ao sul em duas linhas, uma com vinte e cinco metros e trinta centímetros (25m30) partindo da frente (oeste) e a outra com trinta e três metros e sessenta centímetros (33m60) até atingir a linha dos fundos (leste), confrontando-se com propriedade da Cohabpel; medindo ao leste trinta e três metros e vinte e cinco centímetros (33m25), confrontando-se com propriedade de Cohabpel. Imóvel matriculado sob nº 39.300 do 1º Registro de Imóveis de Pelotas Ônus: Penhora relativa ao processo nº 22196078483, 5ª Vara Cível de Pelotas, em favor de Ana Maria Jorgens Sartori, conforme R.3/39.300; Averbação de Indisponibilidade dos bens de Incorporadora Zanin Ltda, passada nos autos do processo 02201123645, 4ª Vara Cível de Pelotas, conforme Av.4/39.300; Penhora relativa ao processo 022/1.05.0248390-4, 5ª Vara Cível de Pelotas, em favor de Carlos Alberto Pereira, conforme R.5/39.300; Penhora relativa ao processo 5003865-45.2016.4.04.7110, 1ª Vara Federal de Pelotas, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme Av.6/39.300 e Averbação de Indisponibilidade de bens e direitos da Incorporadora Solaris Ltda, passada nos autos dos processos 00009948320145040104, 4ª Vara do Trabalho de Pelotas e 00211000720175040122, 2ª Vara do Trabalho de Rio Grande, conforme Av.7/39.300 e Av.8/39.300. Avaliação: R$ 15.000,00 Imóvel sem débito condominial.
SALAS E GARAGENS - CENTRO COMERCIAL ZONA NORTE - PELOTAS - RS
QUA - 09/10/2024
14h15min
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